Decisão · TJSP

TJSP 1000344-60.2025.8.26.0204

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATO. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC c.c. pedido de cancelamento, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A

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