Decisão · TJSP

TJSP 1003001-88.2025.8.26.0619

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato, devolução de valores descontados e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em julgar as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa

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