TJSP 1058632-22.2025.8.26.0100
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de consignação em pagamento de valor de parcela relativa a contrato de financiamento para aquisição de veículo, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se estão presentes os requisitos para a procedência