Decisão · TJSP

TJSP 1038762-59.2023.8.26.0100

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA EQUITATIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível

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