TJSP 1003250-53.2023.8.26.0152

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Alegação da parte ré de que