Decisão · TJSP

TJSP 1000754-37.2022.8.26.0653

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de financiamento

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →