TJSP 1004164-25.2021.8.26.0270

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Valquíria Prestes Freitas de Melo, ocupante do cargo de "auxiliar de serviço escolar", reconheceu o direito da apelada ao