TJSP 0116136-43.2008.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO, SALVO AS EVENTUAIS E AS QUE JÁ POSSUEM O ADICIONAL EM SUA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ajuizada por servidores públicos estaduais aposentados visando ao recálculo do adicional por tempo de serviço de