Decisão · TJSP

TJSP 1001011-31.2023.8.26.0458

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança, visando a inclusão de adicionais em proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à incorporação de adicionais de chefia e

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