Decisão · TJSP

TJSP 2016542-88.2025.8.26.0000

Rel. Figueiredo GonçalvesÓrgão Especialjulgado em 2025-07-02publicado em 2025-07-11

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Reclamação interposta por servidor público municipal de Taubaté, alegando direito à irredutibilidade de vencimentos pelo exercício de função de confiança, com base na Lei Complementar nº 511/2023 e na Emenda Constitucional 103/2019. II. Questão em Discussão: 2.

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