TJSP 1001181-44.2023.8.26.0024

Direito administrativo. Apelação e Remessa necessária. concurso público. Exclusão do Candidato. acórdão mantido. I. Caso em exame. 1. Readequação de sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a desclassificação de candidato. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de excluir do concurso candidato que respondia processo criminal, segundo o Tema nº 22 do Supremo Tribunal