TJSP 1029802-38.2024.8.26.0114

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo contra r. sentença em ação ordinária ajuizada pelo recorrente ITAÚ em face do apelante MUNICÍPIO DE CAMPINAS, visando a anulação ou redução de multas administrativas impostas pelo PROCON de Campinas, totalizando R$