TJSP 1000857-63.2024.8.26.0430

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Município de Riolândia contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à enfermeira Karla Bardela de Almeida Tamura, com pagamentos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença baseou-se em