Decisão · TJSP

TJSP 1047446-95.2015.8.26.0053

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão à obtenção de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Juízo de retração em face da nova redação do Tema nº 21, fixado no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solução propiciada

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