Decisão · TJSP

TJSP 0002916-51.2024.8.26.0071

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Luis Heriberto Urbina Sepulveda contra ato da Supervisora de Ensino Responsável pela Equivalência de Estudos realizados no Exterior. O impetrante, estudante de

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