TJSP 1002180-15.2023.8.26.0115

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA RELATORA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CONTAR DA DATA DO LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O LAUDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA AUTONOMIA MUNICIPAL.