Decisão · TJSP

TJSP 1002730-36.2022.8.26.0344

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

ADMINISTRATIVO

APELAÇÕES – Servidor público municipal em atividade – Trabalhador braçal – Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial – Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria

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