Decisão · TJSP

TJSP 1006446-02.2025.8.26.0624

Rel. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Ação Popular. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Kelvin Joelmir de Morais contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos autos da Ação Popular contra o Município de Tatuí e outros. O apelante sustenta que a exordial preenche os requisitos legais,

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