Decisão · TJSP

TJSP 1053485-35.2020.8.26.0053

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão à obtenção de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Juízo de retração em face das teses fixadas para os Temas nº 1.019 e nº 1.307 pelo Supremo Tribunal Federal, e pelo IRDR nº 21. III. RAZÕES DE

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