Decisão · TJSP

TJSP 1000207-58.2023.8.26.0589

Rel. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação popular questiona a contratação de serviço de assessoria para avaliação de propostas técnicas em licitação de concessão de serviço público de saneamento básico. Alegações de inconstitucionalidade formal de lei municipal e irregularidades no processo licitatório. 2. A questão em

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