TJSP 1097773-29.2024.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Ind. e Com. de Linguiças Bragança Ltda. - ME contra ato do Diretor do Setor de Licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, visando a