TJSP 1002725-08.2023.8.26.0270
ADMINISTRATIVODireito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Auxiliares de serviços gerais pleiteiam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos durante a limpeza e higienização de banheiros em instituições educacionais do município de Itapeva-SP. A prova pericial confirmou a insalubridade