TJSP 1082650-25.2023.8.26.0053

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE – Superveniência da EC nº 49/20 – Ingresso no serviço público antes de 1998 - Paridade e integralidade condicionadas à demonstração de cumprimento das exigências contidas nas E.C 41/2003 e E.C 47/2005 – Autor que não preencheu o requisito da idade - Cumprimento dos requisitos do art.