TJSP 2159517-36.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA/PERMUTA DE PRESO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por José Carlos Berlanda que alega inércia da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e da Direção da Unidade Prisional da CDP de Aguai/SP no pedido de transferência em andamento. II. Questão em Discussão: A questão em