Decisão · TJSP

TJSP 1012384-58.2014.8.26.0625

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. – ECOPISTAS contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, fixando o valor da indenização em R$ 1.479.034,70 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, trinta e quatro
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