Decisão · TJSP

TJSP 1000144-27.2020.8.26.0140

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Chavantes contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à

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