TJPA 0061654-11.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo Estado do Pará e pela Distribuidora Big Benn…
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
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PROCESSO N.º ApCrim 0002221-93.2018.8.14.0022 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI – PA APELANTE: MANOEL DE JESUS DOS SANTOS SOARES DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ISABELE CASTRO DA SILVA LIMA PROCURADOR (…
TJPA 0830751-71.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2…