TJPA 0802008-95.2024.8.14.0005
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 65, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2005. INAPLICAVEL AO CASO CONCRETO POR VERSAR SOBRE MATÉRIA DISTINTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA. AUSENCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO LOTADO NA POLÍCIA CIENTÍFICA DO…
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TJPA 0819202-94.2022.8.14.0000
Processo nº 0819202-94.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Embargante: Adriana Alves Sales Embargado: Estado do Pará Relator: Desembargador…