TJPA 0807947-53.2024.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR SUPOSTA EMISSÃO DE SOM DE APARELHO CELULAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo e manteve a eliminação de candidato do concurso…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001616-72.2007.8.14.0107
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. RESP. 1.340.553/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA…
TJPA 0020539-88.2017.8.14.0401
Processo n° 0020539-88.2017.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: João Antônio Farias Quaresma Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENT…
TJPA 0819168-17.2021.8.14.0401
Processo n° 0819168-17.2021.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelantes: Edilson Lima da Silva e Jhonatan William Manito Aires Relator: José Roberto Pinheiro…
TJPA 0811344-07.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0811344-07.2021.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: TIAGO DA SILVA DE BRITO. DEFENSORA PÚBLICA: DRA.…