TJPA 0820905-42.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DESÍDIA E ABANDONO DE CARGO. REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação dos Decretos nº 777/2022 e nº 821/2022, os quais aplicaram a penalidade…
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REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0800073-35.2024.8.14.0000. REQUERENTE: CHARLES QUEIROZ SOUSA. ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE, OAB/PA Nº 3.776. REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE CAPANEMA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO QUE DEU PROVIMEMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIO E DOS…