TJPA 0808333-67.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR GLOBAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FASE APARTADA. RECURSO PROVIDO CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que, embora tenha determinado o prosseguimento da execução fiscal com nova tentativa de penhora via SISBAJUD, excluiu…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0041575-06.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO E EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARAIAL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRAD…
TJPA 0800119-02.2020.8.14.0085
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E…
TJPA 0004119-87.2009.8.14.0045
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA GENÉRICA. VÍCIO NÃO APONTADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provim…
TJPA 0005577-89.2014.8.14.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CON…