TJPA 0802420-92.2018.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por autarquia estadual e por ex-servidor público contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, para afastar a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais, em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0843580-84.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2…
TJPA 0856006-31.2022.8.14.0301
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TJPA 0003251-14.2019.8.14.0028
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CTB. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM QUE NENHUM VETOR JUDICIAL TENHA SIDO DESFAVORÁVEL A…
TJPA 0029232-27.2018.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO. DESPROPORCIONA…