TJPA 0818589-49.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a nulidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 172015510000219-7 (CDA nº 2019570057959), lavrado em razão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. II E §2º-A, INC. I, DO CP. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. DESCABIMENTO. PROVA COLHIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESPROPORCIONALIDA…
TJPA 0001774-98.2013.8.14.0081
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO – PROCEDÊN…
TJPA 0013293-58.2016.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPON…
TJPA 0800536-52.2021.8.14.0009
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA CONSTATADA, MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI…