TJPA 0341372-97.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou improcedente impugnação apresentada e determinou o…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - O Embargante afirma a existênci…
TJPA 0814521-94.2022.8.14.0028
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 814521-94.2022.814.0028 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ-PA APELANTE: RONILSON MACEDO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO LOPES FILHO A…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, I DO CPB E ART. 244-B DO ECA. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade.…