TJPA 0806944-34.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUXÍLIO MORADIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio moradia enquanto perdurar o exercício das atividades no Programa Mais Médicos, observados os parâmetros da Portaria…
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