TJPA 0809439-42.2024.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO ESTADO E DO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE MERO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo DETRAN/PA e pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, para reformar sentença que havia determinado o cancelamento da distribuição e o arquivamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização…
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ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0010611-11.2020.8.14.0401. RECURSO DE APELAÇÃO. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: JOSÉ CARLOS CORREA MARTINS. DEFENSOR…
TJPA 0028806-29.2015.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Os embargos de Declaração devem ser in…
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ANÁLISE PELA JUNTA MÉDICA. INSPENÇÃO ANUAL PREVISTA EM LEI. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO MILITAR REFORMADO. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO AOS PROVENTOS INTEGRAIS NA FOR…
TJPA 0005984-17.2017.8.14.0094
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OBRIGATORIEDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11…