TJPA 0801374-21.2023.8.14.0107
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº: 0801374-21.2023.8.14.0107 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ERNANE COSTA MOREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALORES FIXADOS EM DECISÕES JUDICIAIS PENAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA 984/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do…
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