TJPA 0018734-51.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Pará para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de tempo de serviço cumulada com obrigação de fazer, mas deixou de se manifestar expressamente sobre a redistribuição dos ônus…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDA…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2…