TJPA 0835789-40.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de execução fiscal, julgou extinto o feito com resolução de mérito em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa e condenou o ente público ao pagamento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813715-46.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL CAPACITADO EM LIBRAS. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 9.394/96 E LEI FEDERAL N. 13.146/2015. PRETENSÃO DO…
TJPA 0017154-85.2017.8.14.0061
Processo n° 0017154-85.2017.8.14.0061 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Tucuruí/PA Apelante: João Batista de Carvalho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA:…
TJPA 0007625-29.2016.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. PLEITO ANULATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO RESPALDADA EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.…
TJPA 0003136-86.2006.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOROSIDADE…