TJPA 0800347-97.2024.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação interposta pelo Município de Monte Alegre, mantendo sentença que reconheceu o direito de servidora pública ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde ao recebimento retroativo de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800223-33.2020.8.14.0072
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APL…
TJPA 0800639-08.2020.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. LEI Nº 12.994/2014, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 9º-A, À LEI Nº 11.350/2006. EC 63/2010. HONOR…
TJPA 0800392-53.2020.8.14.0061
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE FOI INADMITIDO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO E CO…
TJPA 0800255-37.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. DIREITO A FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FG…