TJPA 0802867-29.2024.8.14.0097
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL, TEMA REPETITIVO 416 STJ. AFASTAMENTO DO TRABALHO OU READAPTAÇÃO FORMAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do INSS, sob o…
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE IODOTERAPIA PELO ESTADO DO PARÁ E HOSPITAL OPHIR LOYOLA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO.…