TJPA 0036246-13.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com resolução de mérito, em razão do pagamento integral do crédito tributário referente a IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2010 a 2012, reconhecendo a extinção nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do…
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE A MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. VETORES VALORADOS COMO NEGATIVOS EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 17, DESTE E. TJPA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RA…
TJPA 0800939-34.2021.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade está inserido no art.…
TJPA 0860887-90.2018.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Vis…
TJPA 0844624-07.2023.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazen…