TJPA 0800705-97.2024.8.14.0085
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta por servidora pública aposentada, mantendo sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do IGEPPS, na qual se pleiteava o pagamento progressivo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005069-90.2017.8.14.0021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO NO ARESTO. JULGADO QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR AS PROVAS QUE UTILIZOU PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE INDICOU OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO UTI…
TJPA 0817160-33.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA E LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA D…
TJPA 0000131-74.2009.8.14.0072
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §1º, DO CP – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – PROVIMENTO – JUDICIUM EM DESACORDO COM O CONJUNTO P…
TJPA 0000086-03.2016.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §2º, I, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELADO ABSOLVIDO COM ESTEIO NO ART. 386, IV, DO CPP – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – SUBMISSÃO D…