TJPA 0803184-86.2023.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS AO PATAMAR DE 12%. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta por Antônio Bezerra de Almeida, mantendo sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais cumulada com lucros cessantes. 2. O embargante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811945-81.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Id 16779215, OPOSTOS CONTRA v. ACÓRDÃO, Id 16672762, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – REDISCUSS…
TJPA 0004181-69.2013.8.14.0019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. EXCESSIVA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SEM APRO…
TJPA 0004682-55.2015.8.14.0018
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO PARA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. APELANTE DECLARADO REVEL E CONFISSÃO NA ESFE…
TJPA 0800818-71.2022.8.14.0004
APELAÇÃO PENAL. ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.850/2013. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. TESES RECHAÇADAS. ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS A LASTREAR A CONDENAÇÃO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM LA…