TJPA 0817420-81.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO (RDT). CRITÉRIO DE FATURAMENTO MÍNIMO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória que, nos autos de mandado de segurança, suspendeu os efeitos de ato administrativo que indeferiu pedido de adesão ao Regime Diferenciado de Tributação (RDT) formulado por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTE…
TJPA 0803111-11.2022.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERENCIA HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA. DIREITO CONSTITUCIONAL A SAUDE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0000191-75.2002.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 452 DO STJ. SENTEN…
TJPA 0800082-06.2022.8.14.0052
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 452 DO STJ. SENTEN…