TJPA 0805112-51.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DIFAL. EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1.266 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a possibilidade de cobrança do DIFAL no exercício de 2022, observada apenas a anterioridade nonagesimal, em mandado de segurança no qual as…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0020866-47.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DO ART.1022 DO CPC AUSENTES. MERO INCONFORMISMO DE CONTEÚDO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. REDISCUSSÃO DE CONTEÚDO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Trata-se de embargo…
TJPA 0806568-32.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VERBAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS VINCULADAS. COSIP. PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ES…
TJPA 0001622-69.2018.8.14.0018
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1- Trata-se de recurso de apelação, interposto contra…
TJPA 0802910-80.2019.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o pro…