TJPA 0819069-47.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. MEDIDAS COERCITIVAS. EFETIVAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. LEGITIMIDADE DE MULTA E MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROA…
TJPA 0005770-10.2016.8.14.0046
APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU AS RÉS DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1) PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. AUSÊN…