TJPA 0001101-13.2020.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DOS ARTS. 89 E 92 DA LEI Nº 8.666/1993 E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO A UM DOS DELITOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS. INDEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Ação penal originária proposta pelo Ministério Público em face de agentes públicos e particular, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 89 e 92, da Lei nº…
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