TJPA 0800300-65.2024.8.14.0116
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SURSIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO LEGAL ADEQUADAMENTE APLICADO. FACULDADE DO RÉU DE ACEITAÇÃO OU RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso defensivo interposto contra decisão judicial que condenou o…
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