TJPA 0037551-03.2012.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TEMA 1017/STJ. ATO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCO INDEFERIMENTO NO ATO CONCESSÓRIO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE 22,45%. REAJUSTE SETORIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 0711/1995. ISONOMIA. VEDAÇÃO DE AUMENTO JUDICIAL. SÚMULAS 339/STF E VINCULANTE 37/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM…
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ACÓRDÃO Nº. __________________________. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PROCESSO Nº. 0808803-98.2025.8.14.0000 PACIENTE: LEONARDO DUARTE DE LIMA SANTANA IMPETRANTE: ALINE MIRANDA – OAB/PA 26.362 AUTORIDADE COATORA: JU…